A Associação dos Engenheiros da Petrobrás (AEPET) enviou, no dia 26/05, a carta `AEPET-CL-12/08`, aos parlamentares, no Congresso Nacional, bem como à diversas entidades da sociedade brasileira. Objetivo: apresentar propostas alternativas à Lei 9478/97 (Lei do Petróleo), criada no governo FHC, em 06/08/1997, que persiste intacta e regendo os absurdos leilões da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Os defensores desta lei, notadamente as empresas privadas nacionais e estrangeiras, não querem nem ouvir em sua mudança do referido marco regulatório, mas cresce na sociedade brasileira o entendimento de que tal lei não pode permanecer mais como antes, sobretudo agora que a Petrobrás descobriu a área do pré-sal. Na sua carta, a AEPET lembrou: `A Lei 2004 de 03/10/1953 estabelecia o monopólio da União nas atividades de pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e outros hidrocarbonetos fluídos e gases raros, existentes no território nacional; na refinação do petróleo nacional ou estrangeiro; no transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados de petróleo produzidos no País, bem assim o transporte, por meio de condutos, de petróleo bruto e seus derivados, assim como de gases raros de qualquer origem. Em 06/08/1997 aquela Lei foi alterada pela Lei 9478 a qual permite (art. 5º.) que qualquer empresa constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, possa exercer essas atividades. O art. 26 desta Lei determina que o concessionário terá a propriedade do petróleo ou gás produzidos, ou seja, poderá dispor deles como quiser`. A AEPET sustenta que, atualmente, existem no mundo dois fatores conflitantes: (1) o aceleramento do consumo mundial de petróleo e (2) a queda, prevista para curto prazo, da produção de petróleo no mundo. Esses fatores, continua a entidade, estão levando o preço do petróleo a alturas inimagináveis e as grandes potências, que não têm reservas próprias para atender suas necessidades, partem para ações agressivas que garantam os respectivos abastecimentos de petróleo ou gás (vide casos do Iraque e do Irã). `No Brasil, confirmada a expectativa da Província Petrolífera do Pré-Sal, estaremos em situação privilegiada: as dimensões desta Província, descortinada pela Petrobrás, de 800 km x 200 km, indicam a possibilidade de reservas da ordem de 80 bilhões de barris, que a um preço de US$ 120,00/barril, atinge astronômica cifra de aproximadamente US$ 10 trilhões. Esta quantia viria resolver muitos dos problemas que ora afligem o País, inclusive o de reaparelhamento das Forças Armadas no que tange à defesa adequada da Pátria`, sustentou a diretoria da AEPET. MUDANÇAS PROPOSTAS PELA AEPET PARA A LEI DO PETRÓLEO - LEI 9478 DE 6 DE AGOSTO DE 1997 1. Estabelecer que as atividades abaixo, constitutivas do monopólio da União, serão executadas pela Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás, sob regime de autorização:
2. As atividades de importação e exportação do petróleo ou gás produzido serão regulamentadas pelo Conselho Nacional de Política Energética – CNPE, visando o interesse nacional. 3. A seguir relacionamos os principais artigos da atual Lei do Petróleo que deverão ser modificados. Outros, também, proporemos que sejam alterados, porém numa segunda etapa, após definida a redação dos artigos que ora apresentamos. CAPITULO IIIDa titularidade e do monopólio do petróleo e do gás natural. SEÇÃO I – DO EXERCÍCIO MONOPÓLIO
JUSTIFICATIVA PARA MANTER A REDAÇÃO ATUAL: ela deixa mais clara a redação do art. 5o., a seguir: Art 5º - REDAÇÃO ATUAL: As atividades econômicas de que trata o artigo anterior serão reguladas e fiscalizadas pela União e poderão ser exercidas, mediante concessão ou autorização, por empresas constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no País. Art 5º - REDAÇÃO PROPOSTA: As atividades econômicas de que trata o art. 4º serão reguladas e fiscalizadas pela União e exercidas através da Petróleo Brasileiro S.A- Petrobrás.
JUSTIFICATIVA PARA A REDAÇÃO PROPOSTA: Determina o retorno do monopólio estatal do petróleo e gás, considerando que estes produtos são fontes de energia de fundamental importância para o desenvolvimento econômico do país: 1- O petróleo e/ou gás são produtos que estão sendo rapidamente exauridos pelo aumento de seu consumo em todos os países, particularmente nos Estados Unidos, China e Índia. 2- A possibilidade da falta de petróleo e gás em curto prazo, já foi percebida pelo principal consumidor: o Estados Unidos, que está se movimentando para garantir seu suprimento, apropriando-se desses produtos existentes em outros países (vide Iraque e tentativas no Iran). 3- Assim, a situação internacional é tensa, o preço do petróleo está ascendente e as tentativas para substituí-lo por outros produtos como biocombustíveis, energia eólica, energia das marés, etc, ainda são incipientes e não resolvem um ponto importante - a petroquímica. Através desta podemos produzir milhares de produtos de uso imprescindível nos dias de hoje. 4- O fato de a Petrobrás ter descoberto a Província do Pré-Sal, permitirá aumentar, substancialmente, as reservas brasileiras. É um momento propício para controlar a produção nacional, de evitar vender o óleo e/ou gás além do que precisamos. Caso contrário, quando num futuro não muito longínquo, nosso consumo aumentar, e nossa produção inevitavelmente diminuir, teremos que comprar no exterior o petróleo e/ou gás a preços absurdos. 5- Consideramos que a melhor forma de controlarmos a produção, de evitarmos uma exploração predatória dos reservatórios, de regularmos a compra e venda do petróleo, de garantirmos sua posse em águas internacionais e em área de fronteira, é mantermos a exploração, produção, refino e transporte sob regulação e fiscalização da União através da estatal Petrobrás. 6- Esse é um fato comprovado durante os 44 anos da existência do monopólio estatal, quando partimos da descoberta de Lobato para a auto-suficiência e depois a descoberta da Província do Pré-Sal. Não se deve trocar o certo – o trabalho em favor do Brasil – pelo duvidoso – o trabalho em favor de interesses particulares, o qual tanto compra competências como também consciências. CAPITULO IVDa Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis. SEÇÃO I – DA INSTITUIÇÃO E SUAS ATRIBUIÇÕES. Art.8o. REDAÇÃO ATUAL: A ANP terá como finalidade promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrante da indústria do Petróleo, do Gás Natural e dos Biocombustíveis, cabendo-lhe: (seguem 18 incisos). Art. 8o. – REDAÇÃO PROPOSTA: A ANP terá como finalidade promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis, exceto aquelas atribuídas a Petróleo Brasileiro S/A – PETROBRÁS, por autorização da União, conforme estabelecido no art.5o., cabendo-lhe: (incisos a serem analisados). JUSTIFICATIVA PARA REDAÇÃO PROPOSTA: Considerando o exercício das atividades do monopólio da Petrobrás, autorizado pela União, (art.5o.) há que se reformular as atribuições da ANP. Da Exploração e da Produção. SEÇÃO I – DAS NORMAS GERAISArt. 21 – REDAÇÃO ATUAL: Todos os direitos de exploração e produção de petróleo e gás natural em território nacional, nele compreendidos a parte terrestre, o mar territorial, a plataforma continental e a zona econômica exclusiva, pertencem à União, cabendo sua administração à ANP. Art. 21- REDAÇÃO PROPOSTA: Todos os direitos de exploração e produção de petróleo e gás natural em território nacional, nele compreendidos a parte terrestre, o mar territorial, a plataforma continental e a zona econômica exclusiva, pertencem à União, cabendo à Petrobrás executar todas as atividades necessárias para produção, transporte e venda. Parágrafo 1o. – Caberá à ANP administrar as atividades das áreas concedidas antes das modificações introduzidas nesta Lei, a empresas privadas. JUSTIFICATIVA PARA REDAÇÃO PROPOSTA: Define a divisão de responsabilidade entre a ANP e a Petrobrás. Art. 23 – REDAÇÃO ATUAL: As atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural serão exercidas mediante contratos de concessão, precedidos de licitações, na forma estabelecida nesta Lei. Parágrafo único: A ANP definirá os blocos a serem objeto de contratos de concessão. Art. 23 – REDAÇÃO PROPOSTA: As atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural serão exercidas mediante contratos de concessão ou autorização, na forma estabelecida nesta Lei. Parágrafo 1º. – Os contratos de autorização são aqueles concedidos à PETROBRAS após a vigência desta Lei. JUSTIFICATIVA PARA REDAÇÃO PROPOSTA: Esclarecer os dois tipos de contrato que vigerão após esta Lei. Art. 26 – REDAÇÃO ATUAL: A concessão implica, para o concessionário, a obrigação de explorar, por sua conta e risco e, em caso de êxito, produzir petróleo ou gás natural em determinado bloco, conferindo-lhe a propriedade desses bens, após extraídos, com os encargos relativos ao pagamento dos tributos incidentes e das participações legais ou contratuais correspondentes. Parágrafo 1º - Em caso de êxito na exploração, o concessionário submeterá à aprovação da ANP os planos e projetos de desenvolvimento e produção.Parágrafo 2º - A ANP emitirá seu parecer sobre os planos e projetos referidos no parágrafo anterior no prazo máximo de cento e oitenta dias. Parágrafo 3º - Decorrido o prazo estipulado no parágrafo anterior sem que haja manifestação da ANP, os planos e projetos considerar-se-ão automaticamente aprovados. Art. 26 – REDAÇÃO PROPOSTA: A autorização implica para a PETROBRAS, a obrigação de explorar, por sua conta e risco e, em caso de êxito, produzir petróleo ou gás natural em determinado bloco, com os encargos relativos ao pagamento dos tributos incidentes e das participações legais ou contratuais correspondentes. Parágrafo 1º: - Em caso de êxito, na exploração, o concessionário ou a PETROBRAS, submeterá os planos de desenvolvimento e produção à aprovação da ANP, a qual deverá se pronunciar no prazo máximo de cento e oitenta dias. Parágrafo 2º. – Decorrido o prazo estipulado no parágrafo anterior sem que haja manifestação da ANP, os planos e projetos considerar-se-ão automaticamente aprovados. JUSTIFICATIVA PARA REDAÇÃO PROPOSTA: a) O caput restringe a destinação do petróleo, gás e derivados ao interesse nacional, que serão fixados pelo CNPE e, mais ainda, aprovados pelo Congresso Nacional. b) O parágrafo 1º engloba os parágrafos 1º e 2º da redação atual, mantendo-lhes o mesmo sentido. c) O parágrafo 2º mantém a mesma redação do parágrafo 3º atual. Art. 29 – REDAÇÃO ATUAL: é permitida a transferência do contrato de concessão, preservando-se seu objetivo e as condições contratuais, desde que o novo concessionário atenda aos requisitos técnicos, econômicos e jurídicos estabelecidos pela ANP, conforme previsto no art. 25. Parágrafo único: a transferência do contrato só poderá ocorrer mediante prévia e expressa autorização da ANP. Art. 29 – REDAÇÃO PROPOSTA: A transferência de um contrato de concessão só será permitida quando esta for para a Petrobrás. Parágrafo único – A transferência do contrato deverá ter prévia e expressa autorização da ANP JUSTIFICATIVA PARA REDAÇÃO PROPOSTA: A transferência de um contrato de concessão para a Petrobrás terá as seguintes vantagens:
Art. 45 –Parágrafo 2º. – REDAÇÃO ATUAL: As receitas provenientes das participações governamentais definidas no caput, alocadas para órgãos da administração pública federal, de acordo com o disposto nesta lei, serão mantidas na Conta Única do Governo Federal, enquanto não forem destinadas para as respectivas programações. Parágrafo 2o. – REDAÇÃO PROPOSTA: As receitas provenientes das participações governamentais definidas no caput, alocadas para órgãos da administração pública federal, de acordo com o disposto nesta Lei, serão mantidas na Conta Única do Governo Federal, enquanto não forem destinadas para as respectivas programações, exceto aquelas destinadas aos órgãos do Ministério da Defesa, que será disposto em novo parágrafo do art. 49. JUSTIFICATIVA PARA REDAÇÃO PROPOSTA: O objetivo é propor o equipamento das Forças Armadas no menor prazo possível, pois a busca do petróleo e gás em águas além da plataforma continental e ao longo de nossas fronteiras exige que tenhamos condição de defender as instalações montadas com essa finalidade. Art. 49 - Redação atual: Estabelece a distribuição da parcela do valor dos royalties que exceder 5% da produção entre os diversos órgãos da Administração do País:
Art. 49 - REDAÇÃO PROPOSTA: Não entramos no detalhamento da distribuição dessas parcelas dos royalties entre Estados, Municípios e Ministérios, mas os contatos que temos feito com representantes dessas entidades indicam que modificações devem ser realizadas. Sendo premente a questão do equipamento das Forças Armadas propomos a introdução de um novo parágrafo com a seguinte redação: A parcela dos royalties destinada aos órgãos do Ministério da Defesa será depositada pelos concessionários e pela Petrobrás diretamente nas contas indicadas por este Ministério. CAPITULO VIDo Refino de Petróleo e do Processamento do Gás Natural. Art. 53 – REDAÇÃO ATUAL: Qualquer empresa ou consórcio de empresas que atenda ao disposto no art. 5o. poderá submeter à ANP proposta, acompanhada do respectivo projeto, para a construção e operação de refinarias e de unidades de processamento e de estocagem de gás natural, bem como para a ampliação de sua capacidade. Parágrafo 1o. – A ANP estabelecerá os requisitos técnicos, econômicos e jurídicos a serem atendidos pelos proponentes e as exigências do projeto quanto à proteção ambiental e à segurança industrial das populações Parágrafo 2o. – Atendido o disposto no parágrafo anterior, a ANP outorgará a autorização a que se refere o inciso V do art. 8o. definindo seu objeto e sua titularidade. Art. 53- REDAÇÃO PROPOSTA: Qualquer empresa ou consórcio de empresas que atenda ao disposto no art. 5o. poderá submeter à ANP proposta, acompanhada do respectivo projeto, para construção e operação de unidades de processamento e de estocagem de gás natural, bem como para a ampliação de sua capacidade. Parágrafo 1o. – É competência exclusiva da Petrobrás propor à ANP a construção e ampliação de refinarias, além das unidades mencionadas no caput. Parágrafo 2o. – mesma redação do parágrafo 1o. atual Parágrafo 3o. – mesma redação do parágrafo 2o. atual JUSTIFICATIVA PARA REDAÇÃO PROPOSTA: Art. 53O caput estabelece que empresas que atendam o art. 5o. podem propor a construção de unidades de processamento e estocagem de gás natural, enquanto que o Parágrafo 1o. deixa claro que a construção e ampliação de refinarias é competência da Petrobrás. CAPITULO VIIIDa Importação e Exportação de Petróleo e seus Derivados e Gás Natural. Art. 60 – REDAÇÃO ATUAL: Qualquer empresa ou consórcio de empresas que atender ao disposto no art. 5o. poderá receber autorização da ANP para exercer a atividade de importação ou exportação de petróleo e seus derivados, de gás natural e condensado. Parágrafo único – O exercício da atividade referida no caput deste artigo observará as diretrizes do CNPE, em particular às relacionadas com o cumprimento das disposições do Art. 4o. da Lei 8176 de 8 de fevereiro de 1991, e obedecerá as demais normas legais e regulamentares pertinentes. Art. 60- REDAÇÃO PROPOSTA: As atividades de importação e exportação de petróleo, seus derivados, gás natural e condensado obedecerão às diretrizes da política energética nacional, estabelecida pelo CNPE, em particular as relacionadas ao art. 4 da lei 8176, de 8 de fevereiro de 1991. Parágrafo 1o. – A atividade de importação de petróleo, seus derivados, gás natural e condensado se fará sempre de acordo com a política energética nacional, definida pelo CNPE e de forma a complementar a capacidade de produção nacional. Parágrafo 2o. – A atividade de exportação de petróleo, seus derivados, gás natural e condensado, somente será autorizada na hipótese em que se mostrar necessária ao suprimento nacional e só mediante a aquisição de volumes equivalentes, com o objetivo de atender o perfil e a demanda do mercado nacional. Parágrafo 3o. – Excepcionalmente, o Presidente da República poderá solicitar do Congresso Nacional autorizar a exportação de determinado volume de petróleo, seus derivados, gás natural e condensado, excedentes do consumo nacional, para financiar projetos governamentais no País. JUSTIFICATIVA PARA REDAÇÃO PROPOSTA: O art. 60 e os parágrafos 1 e 2 têm por objetivo evitar o consumo ou a exportação do petróleo, seus derivados, gás natural e condensado, além das necessidades nacionais considerando: 1)o ascendente preço desses produtos; 2) a necessidade de evitar a explotação predatória dos reservatórios; 3)a destinação desses produtos, prioritariamente, para a petroquímica. Além disso, para dar flexibilidade ao governo, foi introduzido o parágrafo 3o. que permitirá, caso haja excedentes de produção, usá-los para obter recursos destinados ao desenvolvimento nacional. Não é admissível que, se chegarmos ao ponto de dispormos de reservas no valor de bilhões de reais, não possamos usá-las para obter recursos que atendam os problemas nacionais prementes. CAPITULO IXDa Petrobrás. Art. 62: REDAÇÃO ATUAL: A União manterá o controle acionário da Petrobrás com a propriedade e posse de, no mínimo, cinqüenta por cento das ações, mais uma ação, do capital votante e do capital total (ordinária + preferências).Parágrafo único – O capital social da Petrobrás é dividido em ações ordinárias, com direito a voto, e ações preferenciais, estas sempre sem direito a voto, todas escriturais, na forma do art. 34 da Lei 6404 de 15 de dezembro de 1976. Art. 62- REDAÇÃO PROPOSTA: A União manterá o controle acionário da Petrobrás com a propriedade e posse de, no mínimo, cinqüenta por cento das ações ordinárias, mais uma ação, e cinqüenta por cento das ações preferenciais, mais uma ação, de seu capital social. JUSTIFICATIVA PARA REDAÇÃO PROPOSTA: Assegurar o controle da Petrobrás pelo Governo Brasileiro Art. 63: REDAÇÃO ATUAL: A Petrobrás e suas subsidiárias ficam autorizadas a formar consórcios com empresas nacionais ou estrangeiras, na condição ou não de empresa líder, objetivando expandir atividades, reunir tecnologias e ampliar investimentos aplicados à indústria do petróleo. Art. 63- REDAÇÃO PROPOSTA: A Petrobrás e suas subsidiárias ficam autorizadas a formar consórcios com empresas nacionais e estrangeiras, na condição ou não de empresa líder, objetivando expandir atividades, inclusive em outros países, reunir tecnologias e ampliar investimentos aplicados à indústria do petróleo. Parágrafo único: A Petrobrás deverá ser a empresa líder nos consórcios formados para trabalhar no Brasil. JUSTIFICATIVA PARA REDAÇÃO PROPOSTA: A redação proposta permite a atuação da Petrobrás no exterior participando de consórcios. O parágrafo único estabelece que a Petrobrás deverá ser líder nos consórcios formados para trabalhar no Brasil, o que facilita o relacionamento destes com as entidades brasileiras e a obediência à legislação nacional. Rio de Janeiro, 21 de maio de 2008. DIRETORIA DA ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS DA PETROBRÁS |
segunda-feira, 17 de novembro de 2008
ALTERNATIVA À LEI 9478/97 (LEI DO PETRÓLEO)
A raposa cuidando do galinheiro
Halliburton administra o banco de dados do petróleo brasileiro
Importantes fontes revelaram à AEPET - Associação de Engenheiros da Petrobrás que a multinacional norte-americana Halliburton, através da sua subsidiária no Brasil, Landmark Digital and Consulting Solutions, está administrando o Banco de Dados de Exploração e Produção (BDEP), da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), sem ter passado por processo licitatório. E mais: as fontes informaram, ainda, que tiveram acesso ao parecer da Procuradoria Geral da República (PROGE), emitido em 2004, no qual exige que serviços prestados no BDEP sejam feitos mediante licitação. Mas, incrivelmente, a ANP até hoje não cumpriu a determinação da PROGE. A Landmark recebe e tem acesso a todos os dados estratégicos de exploração e produção da Petrobrás, além de receber R$ 600 mil por mês. A Halliburton administra o BDEP há 10 anos. Lembramos que a Halliburton, que já foi presidida pelo vice-presidente norte-americano Dick Cheney, atua no Brasil há mais de 40 anos e recentemente colocou um diretor de sua subsidiária em Angola [Nelson Narciso] na direção da Agência Reguladora, para gerenciar os leilões e o BDEP.
Recentemente, Nelson Narciso trouxe para a sua diretoria a SDB - Superintendência de Definição de Blocos, que vão a leilão. Ou seja, a Halliburton é quem manda na ANP, sendo responsável pela principais áreas de atuação da Agência Reguladora. A raposa está ditando as regras do galinheiro e parece que as nossas autoridades estão cegas diante de tal gravidade, que precisa ser corrigida o quanto antes. A sociedade brasileira precisa ficar de olho vivo e agir contra tais ilegalidades. Especialistas dão conta de que esse tipo de atividade [administração do BDEP] só existe no Brasil, assim como a jabuticaba.
Nessa história toda, vemos que o diretor-geral da ANP, Haroldo Lima, não passa de uma simples "Rainha da Inglaterra" e "garoto propaganda" da entrega das áreas petrolíferas nos leilões, enquanto a Landmark [Halliburton] é paga para acessar dados altamente estratégicos, resultado de décadas de pesquisas realizadas pela Petrobrás, que foi constrangida a cedê-los com o advento da Lei 9478/97. A Halliburton, principal articuladora da invasão ao Iraque, tem executado uma série de atividades de milhares de milhões de dólares, sem licitações. A Halliburton é o principal membro da corporotocracia norte-americana, que junto com CIA, Sistema Financeiro e outras corporações exploram os recursos dos países em desenvolvimento.
O original encontra-se em A raposa está no galinheiro e transcrito em http://www.pcb.org.br/aepet.htm
Entrevista com Fernando Siqueira
A cobiça pelo petróleo brasileiro
Halliburton, Repsol e outras mais contam, ademais, com o braço amigo de influentes figuras que, beneficiando-se do prodigioso espaço concedido pela mídia, salientam que as atuais descobertas de petróleo não foram frutos exclusivos de 50 anos de trabalho da Petrobrás. Teriam resultado, outrossim, da nova Lei do Petróleo de F. H. Cardoso, a qual estabeleceu o fim do monopólio da União na exploração desse combustível e aumentou o número de empresas atuando no país.
E não param por aí as benesses que essa concepção pode receber. Encontra muitas vezes escandalosa guarida em uma preocupante interseção entre interesses privados e públicos.
A AEPET – Associação de Engenheiros da Petrobrás –, tendo em vista mais uma indicação de apropriação indébita de nossos recursos, já está propondo mudanças na Lei do Petróleo criada no governo FHC em carta enviada ao Congresso. É para comentar as justificativas a essa mudança e o contexto atual de exploração de petróleo em nosso país que conversamos com o engenheiro da AEPET Fernando Siqueira.
Correio da Cidadania: Em entrevista concedida em abril ao Correio da Cidadania, o senhor avaliava que, a se confirmarem reservas de petróleo da ordem de 90 bilhões de barris na nova província do pré-sal (incluindo as reservas de Carioca, Tupi e Júpiter na Bacia de Campos), seria urgente rever a Lei do Petróleo do governo FHC, que estabeleceu o fim do monopólio da União na exploração desse combustível. Houve algum avanço na confirmação dessas reservas?
Fernando Siqueira: Sim. Dois avanços consideráveis: a Petrobrás descobriu mais dois campos (Guará e Bem-te-vi) na camada do "pré-sal" da Bacia de Santos. Podem ocorrer volumes maiores, pois ainda há, a serem explorados, os 41 blocos do pré-sal que foram corretamente retirados do 9º leilão. Além deles, existem os 10 blocos na borda do pré-sal que estão incluídos no oitavo leilão, suspenso por liminar.
CC: A AEPET – Associação de Engenheiros da Petrobrás – já está propondo mudanças na Lei do Petróleo criada no governo FHC em carta enviada ao Congresso. Qual a justificativa para essa mudança e qual o teor mais importante das alterações propostas?
FS: As justificativas são fortes:
1) A Lei do Petróleo, 9478/97, está com incoerências que precisam ser eliminadas. Por exemplo: os artigos 3º e 21º rezam que as jazidas e o produto da exploração delas pertencem à União, consoantes com a Constituição Federal. Mas o artigo 26 diz que quem produzir o petróleo é dono dele. Este artigo é fruto do lobby sobre o Congresso Nacional; 2) A lei 9478/97 estabelece que a União terá uma Participação Especial na produção pelas concessionárias. O Decreto 2705, de 1998, estabelece esta participação num patamar absurdamente baixo. Para águas profundas, a participação varia de 0 a 40%. No mundo, os países exportadores recebem, em média, 84% a título de Participação Especial; 3) A justificativa para a mudança da Constituição era a vinda de capital externo para descobrir novas áreas produtoras. Ora, o pré-sal não tem mais o que descobrir. Já está descoberto e a quantidade de petróleo é enorme, sem nenhum risco.
Suponhamos, para efeito de cálculo, que chegue a 100 mil milhões de barris de reserva. A 140 dólares o barril, isto representa uma riqueza de US$ 14 trilhões, que pertence ao povo brasileiro. Como cedê-lo, nas atuais condições, para concessionárias estrangeiras ou seus testas de ferro?
CC: Alguns críticos às mudanças salientam que as atuais descobertas de petróleo não foram frutos exclusivos de 50 anos de trabalho da Petrobras. Teriam resultado, outrossim, da nova lei, a partir da qual aumentou o número de empresas atuando no país. O que o senhor responderia a esses críticos?
FS: Esta é uma profunda falácia. A Petrobrás estudou essa província durante 30 anos, correu todos os riscos para encontrá-la, sendo que o 1º poço custou US$ 240 milhões. A empresa também desenvolveu toda a tecnologia para explorar nessa profundidade. Em contrapartida, as empresas estrangeiras que vieram não adquiriram um único bloco em áreas novas. Só compraram blocos onde a Petrobrás pesquisou e eliminou boa parte do risco geológico. No caso do pré-sal é ainda mais gritante: as empresas não tinham conhecimento tecnológico nem confiança ou coragem de participarem sozinhas e se associaram à Petrobrás. Mas não ajudaram em nada. A Petrogal , por exemplo, não conhece águas profundas. Nem a Repsol. Mas são sócias.
CC: O senhor acredita que as mudanças propostas na Lei do Petróleo poderão se concretizar?
FS: Acredito piamente. Não tem o menor sentido permanecerem as condições atuais do marco regulatório. O Brasil não pode abrir mão de uma riqueza desta ordem tendo 60 milhões de miseráveis, um sistema de saúde caótico, uma educação vergonhosa, uma infra-estrutura e um desenvolvimento muito aquém do seu potencial.
Mesmo tendo um parlamento vergonhoso, ainda assim, acho que a sociedade tem que exigir os seus direitos e defender o patrimônio nacional. E aqui dou algumas razões: suponhamos, para efeito de raciocínio, que as reservas do pré-sal sejam da ordem de 100 bilhões de barris e que o petróleo se mantenha no preço de US$ 140/barril (sabemos que a tendência de subida é irreversível, visto que chegamos ao pico de oferta). Isto representa uma riqueza de US$ 14 trilhões.
Com esse dinheiro, a União Federal pode pagar sua dívida mobiliária e criar um Fundo de Desenvolvimento Sustentado para as gerações futuras, como fez a Noruega; destinar verbas anuais de R$ 100 bilhões para a educação e R$ 100 bilhões para a saúde, usando parte para prevenção, parte para erradicar doenças como dengue, malária, chagas, e parte para equipar os hospitais de tratamento e assistência médica, bem como destinar aos institutos, tipo Manguinhos, Vital Brasil, Butantã, Lapec e outros, recursos para fabricar vacinas e remédios para a população carente; destinar verba anual de R$ 100 bilhões para tirar cerca de 60 milhões de brasileiros do nível de miséria, número vergonhoso, sobretudo para o país mais viável do planeta; destinar verba de R$ 100 bilhões anuais para pesquisa e desenvolvimento, através de universidades, institutos e laboratórios de pesquisa; destinar R$ 100 bilhões para construir uma infra-estrutura viável e investir no saneamento básico; destinar, também, uma verba de R$ 100 bilhões para dotar as Forças Armadas de condições de defender o país, em especial a Marinha, para defender a costa brasileira e a plataforma continental, protegendo não apenas as reservas de petróleo, mas também as riquezas do mar, a chamada "Amazônia Azul", que possui recursos fabulosos.
Quer dizer, há muito a se fazer no país com esses recursos.
CC: Subsidiárias da empresa internacional Halliburton são sabidamente algumas das contratadas da Petrobrás para tudo que diz respeito à exploração das reservas de petróleo e gás no litoral. Como o senhor prevê que essa e outras empresas atuarão em face das alterações propostas na Lei do Petróleo?
FS: A Halliburton, cujo presidente foi, por muito tempo, o atual vice-presidente norte-americano, é um caso de polícia (internacional). Além de ter trazido o seu diretor (Nelson Narciso) de Angola para ser diretor da ANP, ela administra, há 10 anos consecutivos, o banco de dados daquela agência reguladora, ou seja, os dados de exploração que a Petrobrás é obrigada, pelo artigo 22 da Lei 9478/97, a repassar à ANP. A Halliburton tem ainda um mega-contrato de serviços com a Petrobrás há vários anos, para perfilagem e canhoneio de poços. É uma relação meio incestuosa que precisa ser revista.
Lembro que nós estamos em pleno terceiro e definitivo choque mundial de petróleo (com a oferta chegando ao pico e a demanda crescendo fortemente), cuja conseqüência é a subida, irreversível, do preço do barril de petróleo. Como os EUA têm uma brutal dependência do petróleo (consomem cerca de 10 bilhões de barris/ano, dos quais 8 bilhões internamente e 2 bilhões nas bases militares, tendo 29 bilhões em reservas) e os preços irão disparar, aquele país deve vir com todo o seu aparato político/econômico/militar atrás de nossas reservas. A Halliburton, como ponta de lança, e as demais empresas norte-americanas estarão à frente desse processo com todos os seus recursos escusos de pressões e constrangimentos, como mostrado no livro "Confissões de um assassino econômico", do norte-americano John Perkins.
A Repsol também vem fazendo lobby fortíssimo pela reabertura dos leilões e a permanência do marco regulatório. Ela é uma empresa do Banco Santander, cujo dono é o Scotland National Bank Co., ou seja, é o capital anglo-americano, o mesmo que coordenou a invasão do Iraque. É presidida pelo também presidente do IBP, o lobbista João Carlos de Luca. A Halliburton, assim como a Repsol, é membro da poderosa comunidade financeira internacional anglo-americana.
CC: A ex-ministra das minas e energia, Dilma Roussef, atualmente muito influente no governo através da Casa Civil, prosseguiu exercendo influência no setor elétrico, como, por exemplo, através da indicação de Maria da Graça Foster para a diretoria de Energia e Gás da Petrobrás no lugar de Ildo Sauer. Como deverão, nesse sentido, atuar o governo e seus representantes em face das pressões que deverão advir de vários lobbies contra mudanças na lei, para que empresas privadas continuem se beneficiando dos leilões de petróleo?
FS: A ministra é presidente do Conselho de Administração da Petrobrás. E teve um papel importante na retirada dos 41 blocos do 9º leilão. Acho até que esta é uma das razões pelas quais os "aloprados" querem queimar sua candidatura. A substituição do Ildo Sauer foi, entretanto, ruim para a Petrobrás e para o país. Ildo era o mais nacionalista dos diretores da Petrobrás. Vinha defendendo os interesses da empresa e do país com muita competência e zelo. A Maria da Graça, por sua vez, é esposa do Collin Foster, que tem uma empresa que, segundo a imprensa internacional, presta serviços à Halliburton. Ele adquiriu blocos no Brasil e declarou que pretendia formar uma grande empresa de petróleo. Há conflitos de interesses, no mínimo, preocupantes.
[**] Economista, do jornal Correio da Cidadania
O original encontra-se em http://www.correiocidadania.com.br/content/view/1980/58/
Esta entrevista encontra-se em http://resistir.info/
sexta-feira, 7 de novembro de 2008
Nota do Secretarido Nacional do PCB
Não mais leilões de campos petrolíferos brasileiros
Foi correta a decisão do Conselho Nacional de Política Energética de suspender o leilão de 41 blocos de áreas petrolíferas na região onde foi descoberto, pela Petrobrás, o novo campo petrolífero de Tupi, na Bacia de Santos. De acordo com as informações iniciais da Petrobrás, a jazida tem entre 5 e 8 bilhões de barris, o que aumentará a reserva brasileira em mais de 50%. O óleo é de boa qualidade, e novas jazidas podem vir a ser descobertas no curto e no médio prazo.
O petróleo é um bem escasso e altamente estratégico por ser essencial para a geração de energia e por ser a base de grandes e complexas cadeias produtivas. Portanto, a presença crescente de empresas estrangeiras na prospecção e distribuição de petróleo, no Brasil, é preocupante.
A descoberta aponta para a consolidação da autosuficiência brasileira no setor, e reforça a posição do país no cenário mundial. A medida tomada abre a possibilidade de que este novo campo - e outros novos campos - venham a ser explorados pela Petrobrás, promovendo, assim, a soberania brasileira sobre a produção de petróleo, mesmo que com grandes desafios tecnológicos a superar, pois a jazida está a cerca de 6 mil metros de profundidade.
É fundamental que esta medida seja acompanhada de outras decisões estratégicas: a de não mais realizar leilões de campos petrolíferos, para que se retome o controle estatal sobre as riquezas nacionais, e a de manter e aumentar os investimentos em energias alternativas, visto que, mesmo com esta e outras possíveis novas descobertas de reservas de óleo, o fim do petróleo, em todo o mundo, está próximo e, portanto, há que preparar-se a nova base energética que possa dar sustentação a um novo ciclo de desenvolvimento voltado para a distribuição equânime da renda e a promoção da justiça social no Brasil.
Partido Comunista Brasileiro - Secretariado Nacional
13 de Novembro de 2007O Terrorismo da IV Frota
O TERRORISMO MANDA A IV FROTA
Cada vez fica mais claro que o verdadeiro terrorismo é o do imperialismo – sobretudo de seu pólo hegemônico norte-americano, mas também de todo o sistema capitalista mundial a ele associado. Lógico que esta máquina de moer gente, que massacra povos com a mais moderna tecnologia de guerra, promove e estimula guerras entre países paupérrimos, dizima milhões pela fome em todo o mundo, lógico que tal máquina chama seus inimigos de terroristas para esconder seu caráter – este sim – autenticamente terrorista.
Já não bastam aos EUA e seus aliados as intervenções militares no Iraque e no Afeganistão, em que o objetivo óbvio de garantir suprimento inesgotável de petróleo levou o governo norte-americano a disseminar entre seu povo a paranóia do terrorismo islâmico – elevada à enésima potência pelo ainda nebuloso episódio da destruição das Torres Gêmeas. A crise econômica que atingiu o próprio centro do Império o induz agora à tentação de novas aventuras, e desta vez, muito provavelmente, no que sempre consideraram "seu quintal": a América Latina.
Os preparativos estão aí: tentativas de desestabilização dos governos de resistência (Cuba, Venezuela, Bolívia e Equador, sobretudo); apoio aberto ao governo agressivo de Uribe (Colômbia), capaz de assassinar o principal negociador das FARC para depois colher os frutos políticos da cinematográfica "libertação" de Ingrid Betancourt; estimulo às contradições do governo Lula, que ao mesmo tempo se apresenta como alternativa bem-comportada a Chaves, Morales e Correia, e assume o papel de "pacificador" do Haiti, sob o comando de Washington; ocupação militar de pontos importantes na AL, como a base de Manta – que será transferida do Equador para a Colômbia, bem na fronteira com a Venezuela, e abrigará aviões e helicópteros espiões dos EUA – e a região de Ayacucho, no Peru, onde se monta um campo para treinamento de mercenários venezuelanos, sob o disfarce de "ajuda humanitária".
Agora, a coisa esquentou de vez. Depois de 60 anos desativada, a IV Frota norte-americana, de triste memória, volta a costear nossos mares, muito mais ameaçadora do que antes, pois dispõe de poder destrutivo muito maior – inclusive nuclear. O pretexto é "manobras conjuntas para treinamento militar". Trata-se de provocação inaceitável. É ou não é verdadeiro terrorismo, essa pressão descabida sobre governos legítimos? Que se articulem politicamente todas as forças anti-imperialistas da América Latina em um movimento para impedir que tal absurdo se consume e, se necessário, expulsar de nossas águas os terroristas imperialistas indesejáveis!
Fonte: Informativo da Base Horácio Macedo - PCB Zona Sul - Rio de Janeiro
Texto original: http://www.pcb.org.br/4frota.htm
Nota oficial do PCB
O PETRÓLEO É NOSSO: PELA REESTATIZAÇÃO DA PETROBRÁS!
O Comitê Central do Partido Comunista Brasileiro (PCB), reunido no Rio de Janeiro, vem a público saudar a Petrobrás pelas grandes descobertas de jazidas de petróleo e gás natural nos campos de Tupi, Parati, Bem-te-vi, Júpiter e Carioca, cujo volume está estimado em cerca de 40 bilhões de barris. Uma vez confirmadas essas expectativas, o Brasil será elevado à condição de detentor de uma das maiores reservas mundiais de petróleo. O PCB quer saudar ainda os trabalhadores da Petrobrás, que desenvolveram de maneira autônoma a sofisticada e pioneira tecnologia de exploração de petróleo em águas ultra-profundas e demonstraram estar na vanguarda do conhecimento geológico mundial.
Estas descobertas, que deverão ser acompanhadas de outras nos blocos a serem pesquisados, representam o resultado do esforço de 50 anos de pesquisas realizadas pela Petrobrás e um grande feito histórico para o Brasil, para as antigas, atuais e futuras gerações, além de significar também um novo patamar na exploração de hidrocarbonetos no País. Nesse sentido, o PCB manifesta seu respeito e solidariedade à tradição de luta dos sindicatos dos trabalhadores petroleiros de todo o País e, em outra importante esfera de atuação, da Associação dos Engenheiros da Petrobrás (AEPET), cujo trabalho de defesa da estatal e da soberania nacional é reconhecido por todos os brasileiros que almejam uma pátria justa e soberana.
Esta vitória do povo brasileiro só não é completa porque os entreguistas do País vêm conspirando há anos contra os interesses nacionais. O governo FHC impôs, através de uma nova lei do petróleo (9478/97), a criação da ANP e o fim do monopólio estatal, antes exercido pela Petrobrás, privatizando, com a imposição de leilões, o acesso às bacias sedimentares. Este processo seguiu seu curso no governo Lula, através de seu apoio à manutenção dessa legislação e à implementação de leilões pela ANP de blocos em quantidade e extensão mais elevadas que as próprias exigências legais, o que levou a Petrobrás a associar-se a multinacionais estrangeiras para a exploração do petróleo no Brasil. Vale ressaltar que a participação dessas empresas é apenas para favorecer o grande capital internacional, uma vez que a Petrobrás não precisa de sócios nem concorrentes, pois detém o conhecimento técnico, geológico e geofísico, além de possuir também recursos financeiros suficientes para realizar a exploração e a produção do petróleo em toda a extensão do território nacional.
Portanto, o Brasil não precisa desses sócios parasitários, que não detêm suficiente conhecimento geológico do País, e que vêm ao Brasil apenas para controlar parte das riquezas nacionais. Para se ter uma idéia, no campo Carioca, o mais promissor de todos, a Petrobrás só detém 45% de participação; a British Gás possui 30% e a Repsol 25%! Essas empresas são donas desse percentual de riqueza descoberta e podem dispor do petróleo da maneira que quiserem, independentemente dos interesses nacionais. Além disso, deve-se registrar ainda o papel nocivo que a Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (ANP) vem desempenhando nos últimos anos, o que a tem transformado numa espécie de quinta coluna no interior do governo, porta-voz dos interesses anti-nacionais. Aliás, cabe destacar que a criação das agências reguladoras foi uma imposição do FMI, com o objetivo de aprofundar a privatização e esvaziar o papel do Estado na economia.
Vale destacar ainda que fragilizou-se de maneira profunda a autonomia da Petrobrás, com a venda de parte da participação acionária da União Federal e do BNDES, permitindo a negociação de cerca de 40% das ações da empresa na Bolsa de Nova York, o que transferiu imensas parcelas da propriedade da empresa e de seus generosos lucros para mãos estrangeiras. Além do mais, a Petrobrás foi obrigada a passar para a ANP, e esta repassou para concorrentes multinacionais, dados geológicos e geofísicos de imenso valor estratégico, que deveriam ser preservados. Essas medidas tinham como objetivo a privatização total e a desnacionalização da empresa, fato que só não foi consumado em função da forte reação da sociedade brasileira. Um dos presidentes da Petrobrás tentou até mudar o nome da empresa para Petrobrax, de forma a descaracterizá-la e tornar mais fácil a sua privatização.
Todas essas medidas privatizantes, que submetem a Petrobrás e a atividade petroleira no Brasil à lógica predatória do "mercado" e objetivam fazer da estatal uma empresa capitalista como outra qualquer, têm como conseqüência uma problemática aceleração da exploração das bacias brasileiras, prejudicando uma adequada administração de nossas reservas, num quadro de um rápido processo de esgotamento das reservas mundiais e de elevação acentuada dos preços do petróleo. O risco é o Brasil vender hoje o petróleo que nos faltará amanhã, quando então teremos de comprá-lo a preços muito mais elevados do que os de hoje. Enquanto a maioria dos países produtores de petróleo preservam suas riquezas minerais, o Brasil queima rapidamente suas reservas de petróleo, como queima a Amazônia e a nossa biodiversidade, na ânsia do choque de capitalismo promovido pelo governo Lula, custe o que custar, inclusive direitos trabalhistas e previdenciários.
Contrariando as expectativas populares, o governo Lula não tem adotado iniciativas firmes e efetivas para reverter as nefastas mudanças adotadas no governo anterior no setor de petróleo. Pelo contrário, manteve a ANP e os leilões em que absurdamente a Petrobrás tem que disputar blocos com concorrentes e ainda pagar caro pelo direito à exploração de nosso próprio petróleo. As riquezas nacionais têm que estar a serviço dos interesses populares. Ao invés de irem para o bolso dos especuladores, os lucros do nosso petróleo têm que ser usados para assegurar saúde, educação, alimentação, habitação, saneamento e outros benefícios sociais para o povo brasileiro, como já começa a acontecer em países como Bolívia e Venezuela. E isso é possível. Só o campo de Tupi, um dos muitos a serem delimitados e postos a produzir, tem reservas estimadas, ainda não confirmadas, de 8 bilhões de barris de petróleo. Calculado por baixo o preço do barril de petróleo a U$100, teríamos U$800 bilhões de faturamento, um montante do mesmo nível de grandeza da metade do nosso PIB atual.
Diante disso, o Partido Comunista Brasileiro propõe às forças populares e anti-imperialistas a criação de um amplo e vigoroso movimento que venha às ruas exigir uma nova Lei do Petróleo, que contemple a extinção da ANP e de todas as agências reguladoras, o fim dos leilões das bacias petrolíferas, a retomada do monopólio estatal do petróleo e a REESTATIZAÇÃO TOTAL DA PETROBRÁS (como empresa pública e sob controle social), de forma a preservar a soberania nacional e assegurar que os extraordinários recursos financeiros gerados pelas nossas imensas reservas de recursos minerais sejam usados para a solução dos graves problemas sociais brasileiros e não para fortalecer o imperialismo e dar mais lucros ao grande capital.
COMITÊ CENTRAL DO PCBRio de Janeiro, 25 de maio de 2008
Texto original: http://www.pcb.org.br/petroleo.htm
Proposta de CPI das privatizações
Geofísico da Petrobras propõe CPI das privatizações e fim dos leilões das reservas de petróleo e gás
Diretor da Associação de Engenheiros da Petrobras e geofísico aposentado pela empresa, João Victor Campos afirma que não existe argumento convincente para a manutenção dos leilões das bacias sedimentares brasileiras. Ele propõe a realização de uma CPI das Privatizações no Congresso e término definitivo dos leilões das bacias sedimentares.
"Temos uma das maiores reservas de petróleo do mundo, na chamada camada de pré-sal das bacias de Santos, Campos e Espírito Santo, graças a uma situação geológica única com que a natureza nos brindou na separação dos continentes africano e sul-americano. Dominamos como ninguém, a tecnologia para a exploração em águas profundas e ultraprofundas. Já desenvolvemos a tecnologia necessária para ultrapassar a barreira representada pela espessa camada de sal. Temos pessoal técnico qualificado e dinheiro. A Petrobrás, no ano passado, teve lucro de cerca de 29 bilhões de reais. Não precisamos de sócios e/ou parcerias. Então porque cargas d´água continuar com esses famigerados leilões da ANP?" - argumenta João Victor.
Pouco antes da 9ª Rodada de Licitações, a última realizada, o presidente Lula teve o bom senso de retirar 41 blocos do leilão, em reunião extraordinária com o Conselho Nacional de Política Energética. Mas essa é uma medida paliativa. A Agência Nacional de Petróleo já anunciou que vai retomar os leilões. Ou seja, o governo não quer parar com os leilões. Trata-se de um grande equívoco, diria mesmo um crime de lesa-pátria que prejudicará tremendamente as gerações futuras" - acrescentou o geofísico.
A reserva do Pré-Sal, abaixo do manto de sal de 800 km x 200 km, descortinada pela Petrobrás, veio coroar 50 anos de exploração e constitui a nossa tão sonhada e esperada "faja d'oro", onde estão estimados, no mínimo, volumes da ordem de 80 bilhões de barris recuperáveis, os quais representam US$ 8 trilhões, ao preço de US$ 100,00/barril ( no entanto, essa marca já foi ultrapassada). Na opinião do técnico, "são recursos mais do que suficientes para solucionar nossa crônica dívida (interna e externa). Quanto à alegação de que existe muito óleo, podendo-se exportar o excedente, então que seja dado à Petrobrás, e só a esta, este direito, usufruindo o povo brasileiro das benesses advindas".
Atualmente, 60% das ações da Petrobrás não são da União Federal. Caso a Petrobrás explore o pré-sal, mantidas as condições atuais, estaríamos assegurando aos acionistas privados 60% dos resultados à serem alcançados. João Victor defende "a recompra das ADRs ou outra medida que assegure a re-estatização da Petrobrás". Sugere que este tema conste da agenda do governo federal.
Que interesses estão por trás disso? Como começou?
A política de entrega da exploração petróleo e gás brasileiros às multinacionais estrangeiras começou - relembra João Victor - com os Contratos de Risco, instituídos no governo Geisel e que duraram 13 anos (1975 a 1988), período no qual 35 das maiores companhias petrolíferas do mundo aqui estiveram e dispuseram de 84% de nossas áreas sedimentares, por determinação superior. A Petrobrás ficou com os 16% restantes:
"Os 84% da área sedimentar foram divididos e subdivididos em blocos, com todas as informações técnicas pertinentes coligidas pela Petrobrás até então e postos em licitação. Dessa maneira, as companhias estrangeiras tomaram amplo conhecimento da potencialidade da nossa geologia, aparentemente adversa, fruto da falta de resposta aos esforços da exploração, principalmente das bacias terrestres paleozóicas, as quais somavam área de cerca de 4 milhões de quilômetros quadrados".
Em todo esse período, as empresas estrangeiras descobriram apenas o pequeno campo de gás de Merluza, no litoral paulista, através da empresa Pecten, do Grupo Shell. "O motivo deste insucesso deveu-se não só pela falta de resposta das nossas bacias terrestres, como também porque as companhias não investiram mais intensamente numa atividade arriscada e incerta. Enquanto que as contratantes de risco aplicaram cerca de US$ 1,2 bilhão, a Petrobrás, em igual período, investiu cerca de US$ 20 bilhões" - explica.
A essa altura, conhecedores do potencial das bacias terrestres e sabedores de que quem detinha conhecimento técnico de causa era a Petrobrás, as multinacionais decidiram só entrar na atividade de exploração onde a estatal entrasse. Concluíram que os 16% retidos por esta tinham muito maior potencial geológico que os 84% a elas oferecidos.
Fatores determinantes
A dívida externa brasileira, que atingiu a marca de 240 bilhões de dólares no ano de 2000, remonta aos tempos da independência do país, enquanto que a dívida interna só veio a se caracterizar no governo de Fernando Henrique Cardoso. FHC a recebeu em R$ 62 bilhões e a deixou em R$ 941 bilhões, tendo ainda pago de juros no período de oito anos em que ocupou a presidência da República, mais de R$ 600 bilhões. "Chegou-se ao cúmulo de se elevar os juros de 46% e até 48% ao ano, um verdadeiro crime de lesa-pátria" - diz João Victor.
O agrupamento de economistas do governo FHC, que arruinou a nação, tendo à testa Pedro Malan e Armínio Fraga, este então presidente do Banco Central do Brasil, inventaram uma tal "âncora cambial", na qual um real era igual a um dólar, como se Brasil e EUA fossem economias iguais e/ou países com a mesma força econômica. Esta insanidade, foi mantida por longo tempo.
Para João Victor, ao "inventar uma paridade cambial artificial, entre a moeda brasileira e o dólar; "O governo FHC levou o país à bancarrota, de tal maneira que se viu forçado a pedir um empréstimo de emergência de 40 bilhões de dólares junto ao FMI. Este, por orientação do então Presidente dos EUA, Bill Clinton, emprestou esta quantia, mas impôs condições: uma delas foi a "flexibilização" da Lei do Petróleo e a criação das tais agências reguladoras. Ou seja, a situação mostrou-se adequada para que se impingissem as tais agências reguladoras, verdadeiros quistos na administração pública, à semelhança das americanas, uma maneira de os EUA controlarem a exploração das nossas riquezas em benefício próprio".
João Victor chega a uma conclusão trágica: "Em síntese, como aconteceu no México, trocamos as nossas riquezas por um empréstimo que, além disso, tinha como objetivo salvar a imagem de FHC e garantir a sua reeleição. Estamos pagando caro a conta cobrada pelo FMI, diante da crise em que o país esteve mergulhado em 1997.
Fonte: Agência Petroleira de Notícias (www.apn.org.br)Texto original: http://www.pcb.org.br/geofisico.htm
Texto sobre o Pré-Sal
O Pré-sal
Paulo Passarinho(*) O assunto virou pauta permanente em rádios, revistas, jornais, telejornais e afins.
O presidente Lula, em mais um arroubo pseudonacionalista, declara que as reservas de petróleo descobertas na chamada área do pré-sal "são do povo brasileiro". Mas, em seguida, já se emenda e acrescenta que haveria a possibilidade de exploração das reservas pelo capital estrangeiro.
Claro! Uma no cravo, outra na ferradura. Bem ao seu jeito.
Há quem afirme que ele já se definiu pela criação de uma nova estatal, para "cuidar do pré-sal".
O problema é que agora será difícil conciliar os interesses estabelecidos em torno do negócio do petróleo. Depois da quebra do exercício do monopólio da União pela Petrobrás, no governo de FHC, os interesses privados, e estrangeiros, se impuseram. De lá para cá, o dito monopólio - mantido na Constituição - virou uma quimera.
A atual Lei do Petróleo (nº 9478/97), em seu artigo 3º, garante que "pertencem à União os depósitos de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos existentes no território nacional, nele compreendidos a parte terrestre, o mar territorial, a plataforma continental e a zona econômica exclusiva". O artigo 4º acrescenta que da pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás, até o refino, importação e exportação, e transportes dos mesmos, tudo é monopólio da União.
Porém, bem ao estilo de nossas tradições formalistas e ambíguas, já no artigo 5º da mesma Lei é definido que "as atividades econômicas de que trata o artigo anterior (...) poderão ser exercidas, mediante concessão ou autorização, por empresas constituídas sob leis brasileiras, com sede e administração no país".
O artigo 21 volta a falar do monopólio da União, mas para colocar toda a administração da coisa nas mãos da ANP - A Agência Nacional do Petróleo. E o artigo 23 define que as atividades de exploração, desenvolvimento e produção do petróleo e gás natural serão exercidas mediante contratos de concessão.
Como golpe de misericórdia - ou de esperteza, dos interesses privados - o artigo 26 confere ao concessionário a propriedade do petróleo e gás produzidos.
É isso mesmo. Pode parecer contraditório, mas é legal: o monopólio é da União, mas a propriedade é do concessionário.
A "matéria" já foi objeto de uma ADIN - Ação Direta de Inconstitucionalidade, movida pelo governo do estado do Paraná. A ação foi estranhamente indeferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Após parecer do relator, favorável à ADIN, e o voto de um primeiro juiz, acompanhando o relator, houve um pedido de vistas do ministro Eros Grau. Dias após, na retomada da votação, a sorte (melhor dizer o azar) é definida, com os votos dos nove juízes que restavam se posicionar sendo contrários ao relator.
Deve ser por essas e por outras que afirmam que o Supremo é uma casa política. Desse modo o imbróglio está posto. E, para resolvê-lo, muito antes da definição quanto à criação de uma nova estatal, torna-se essencial a revisão desta esdrúxula Lei, feita no auge da ofensiva neoliberal da aliança tucano-pefelê.
De imediato, há de se abolir todos os artigos da Lei, que jogam por terra, na prática e com a devida licença ao STF, o princípio constitucional do monopólio da União sobre o nosso petróleo e gás.
Em segundo lugar, não há o menor cabimento na definição, estabelecida pelo artigo 23 dessa Lei, do regime de concessão para a exploração do petróleo e do gás. Os regimes de partilha - onde o concessionário recebe em dinheiro a parte da produção que lhe couber, ficando a União como detentora de toda a produção física - e a contratação de empresas para a prestação de serviços são alternativas que não podem ser descartadas, como formas mais adequadas para se tratar de melhor explorar as imensas riquezas do pré-sal.
Os liberais, as empresas estrangeiras e os seus porta-vozes já se apressam a alertar que bastaria uma modificação no decreto que define a participação especial da União, para que os "interesses nacionais" viessem a ser preservados.
Certamente, é necessária essa revisão. A chamada participação especial da União é hoje definida como variável, podendo chegar até a 40% da produção. Nos países com grandes reservas, e com políticas prudentes de utilização das mesmas, essa participação chega a 85%.
Contudo, há muito mais a se definir, conforme demonstramos.
O próprio papel da ANP está na berlinda. Se esse é um modelo que deu certo, conforme apregoam os que querem defender os interesses privados, por que haveria a necessidade de uma nova estatal para cuidar do pré-sal?
O ministro Lobão, de Minas e Energia, e o diretor geral da ANP, Haroldo Lima, defensores da idéia, devem uma melhor explicação. Se a Lei é boa, se a ANP bem administra o setor, por que mudar?
A alegação é a de que a Petrobrás é hoje privada, e com forte participação acionária estrangeira.
Mas, o fato é que a Petrobrás é a principal responsável por essas descobertas que nos levam à condição de possuirmos uma gigantesca riqueza ainda não explorada. É ela a empresa que melhor detém o conhecimento e a técnica de extração de petróleo e gás em águas profundas. E, particularmente, é ela que melhores condições possui de se avançar em todas as definições - ainda pendentes - para a viabilização de uma produção que terá de extrair óleo a uma profundidade de mais de seis mil metros de profundidade, e tendo de ultrapassar uma grossa camada de sal.
Essa empresa, que é a maior do Brasil, tem hoje 40% de suas ações negociadas na Bolsa de Valores de Nova York.
A ANP, por sua vez, está inteiramente aprisionada pelos interesses de empresas petrolíferas internacionais. Além de ter mantido o processo de licitações dos campos de petróleo e gás, a agência tem entre os seus atuais diretores um ex-executivo da empresa norte-americana Halliburton. Nelson Narciso Filho, conforme informações da própria página da ANP, na Internet, entre maio de 2005 e junho de 2006 foi Diretor Global - Cliente Sonangol da Halliburton Angola, de onde saiu para ocupar uma das diretorias da ANP.
Recentemente, a AEPET - Associação de Engenheiros da Petrobrás - denunciou que o banco de dados de exploração e produção da Agência está sendo administrado pela subsidiária no Brasil da Halliburton, a empresa Landmark Digital and Consulting Solutions.
Há informações complementares que dão conta que, contrariando parecer da Procuradoria Geral da República, o contrato com essa empresa não foi precedido de processo licitatório, e que o custo do serviço prestado chega a R$ 600 mil por mês.
Resumo da história. Caso queiramos ter, de fato, condições de administrar o negócio do petróleo de acordo com os interesses nacionais, a atual lei do setor deverá ser alterada, o papel da ANP revisto e, principalmente, haverá de se ter a decisão de um pleno controle nacional sobre o capital acionário da Petrobrás.
Além disso, mecanismos de participação e controle social nas definições gerais da política da empresa seria essencial. Mais que uma empresa estatal, é necessário que a Petrobrás seja verdadeiramente uma empresa pública.
Com todos os precedentes das opções feitas até agora pelo governo Lula, essas são opções que somente serão viáveis com muita pressão.
A depender da história recente, todo cuidado é pouco.
agosto 2008
* Paulo Passarinho é economista e presidente do CORECON-RJ.Texto original: http://www.pcb.org.br/presal.htm
Editorial do jornal HORA DO POVO
Petrobrás ou "nova estatal"?
Dizem os adeptos de uma "nova estatal" para gerenciar o pré-sal que a Petrobrás não pode fazê-lo porque isso iria favorecer os acionistas privados da empresa, em detrimento da União.
Se o problema fosse esse, o mais lógico seria que propusessem ao governo a elevação da participação do Estado na composição acionária da Petrobrás.
Como não é, propõem a criação de uma nova empresa.
Mas quem entende de petróleo, no Brasil, é a Petrobrás.
Quem elevou o país ao patamar da auto-suficiência foi a Petrobrás.
Quem tem décadas de experiência e conhecimento sobre o funcionamento do mercado mundial do petróleo é a Petrobrás.
Quem pesquisou e descobriu os campos do pré-sal foi a Petrobrás.
Mais. A Petrobrás possui um corpo técnico testado na luta em defesa dos interesses da União e do povo brasileiro contra um cartel que não brinca em serviço, o das 4 Irmãs - que já foi das 7.
Este corpo técnico resistiu com rara coerência e eficiência à onda neoliberal, ao privatismo tucano e também aos golpes da ANP para entregar nosso petróleo às multinacionais, durante o governo Lula.
Não é por mero acaso que o grosso de nossas reservas em exploração continue sob controle da Petrobrás, apesar do monopólio ter sido quebrado há mais de 11 anos.
Não custa nada ouvir o que este corpo técnico acha de manter o regime de concessões no pré-sal e da criação de uma nova empresa para tirar a Petrobrás da área.
O governo já cometeu um erro de cálculo ao nomear o sr. Haroldo Lima para diretor-geral da ANP. Não seria bom para o Brasil que cometesse outro, por não ouvir quem é do ramo.
Texto original: http://www.pcb.org.br/estatal.htm
Notícias sobre a campanha
Começa vígilia contra a privatização do petróleo e gás
A campanha O Petróleo Tem que Ser Nosso, que reúne algumas dezenas de entidades, movimentos sociais e sindicais, começou hoje uma vigília contra a privatização do petróleo e gás, com um ato público, na porta da estatal.
As entidades que promovem a vigília, reunidas em torno do Fórum Nacional contra a Privatização do Petróleo e Gás, sintetizaram suas propostas sobre a questão do petróleo e gás num abaixo-assinado, que circula na internet (www.apn.org.br/abaixo-assinado/petroleo): "1) Cancelamento imediato dos leilões das áreas potenciais produtoras de Petróleo!; 2) Mudança na legislação referente ao petróleo e gás, revogando as medidas privatizadoras; retomando as áreas de Petróleo e Gás que foram privatizadas e desnacionalizadas; e recuperando o monopólio para a Petrobrás 100% estatal!"
Atividades culturais e palestras
Os manifestantes armaram uma lona de circo em frente à Petrobrás e programaram uma série de atividades para os quatro dias. No dia 16, terça, o ato de abertura da Vigília contará com a presença de lideranças políticas, sindicais e do movimento social.
No dia 17, quarta, a partir das 10h, haverá oficina de artesanato e pintura indígena. Em seguida, a atriz Priscila Camargo, vai contar histórias. Na parte da tarde, de 14 às 17h, estão programadas sessões de cinema, com documentários, um deles sobre a vitoriosa campanha O Petróleo é Nosso, nas décadas de 1940 e 1950, que resultou na criação da Petrobrás. Haverá um telão instalado no local das atividades. A palestra confirmada para as 17 horas reunirá o petroleiro Francisco Soriano e o engenheiro Paulo Metri, abordando a conjuntura nacional e a questão do petróleo.
Na quinta, 18, uma oficina de reciclagem de lixo terá lugar às 10 horas. Em seguida, às 12h30, apresentação do grupo Emergência Teatral, que vai encenar uma esquete, alusiva às descobertas do petróleo no pré-sal. Entre 14 e 17 h, sessão de cinema, seguida de debate. Às 17 horas, o economista Carlos Lessa e o engenheiro Fernando Siqueira participam de debate com o seguinte tema: "A questão do petróleo, um projeto para o Brasil". Em seguida, novo debate com o vice-presidente da Casa da América Latina, Ivan Pinheiro, e com o professor boliviano, radicado no Brasil, Carlos Romero, sobre a crise na Bolívia.
Na sexta, 19, os manifestantes vão entregar cartas aos presidentes da Petrobrás, do BNDES e à direção da Agência Nacional do Petróleo (ANP), com as reivindicações dos trabalhadores reunidos em torno do Fórum Nacional contra a Privatização do Petróleo e Gás. Uma roda de samba, com a participação de artistas famosos que apóiam a campanha, encerrará a Vigília. A atividade musical está prevista para começar às 12h30.
Leia mais na página da Agência Petroleira de Notíciaswww.apn.org.br
Texto original: http://www.pcb.org.br/estatal1.htm
quinta-feira, 6 de novembro de 2008
4ª Frota na Bacia de Santos
A 4ª Frota está ancorada hoje em cima do pré-sal na Bacia de Santos
*Silvio Pizarro
A edição do Clarín (14-7-08) trás uma notícia muito inquietante: a 4a. frota americana está ANCORADA nas águas da Baía de Santos, perto da bacia de petróleo, e sua formação esta fixa neste local há uma semana.
Segundo a nota da repórter Eleonora Gosman (egosman@clarin.com.ar) , correspondente com base em SP (ela manda noticias de todo o Brasil) o Presidente Lula exigiu uma explicação da Condolezza Rice que ainda não contestou. Excelente postura do governo brasileiro, que não quer falar com segundos, ainda mais, quando o funcionário Shannon representa o governo Bush.
Este sinistro senhor, numa reportagem dada ao Sr. Longobardi, jornalista da conservadora estação de TV a cabo C5N (www.c5n.com.ar) falou que essa manobra era para assegurar por muito tempo a “democracia”.
Questionado pelo jornalista, sobre como era a formação, se tinha algum míssil ou porta aviões de tipo pouco convencional, o cínico Mrs. Shannon falou que a composição era ordinária e corriqueira e que as águas onde estavam parados, eram internacionais e que estavam dentro da total legalidade.
Duas mentiras, estão sendo contadas por este sicário de soberanias, a primeira a 4ª. frota esta em território brasileiro. As jazidas de petróleo marítimo são brasileiras. Com respeito ao tipo de barco, ficou demonstrado que há dois navios que possuem pistas de aterrizagem extracompridas, típicas bases de decolagem de aeronaves nucleares.
Esta na hora de pedir a retirada dessa força invasora, foi esta tropa da ARMY Force, que pressionou o deposto Jango Goulart a renunciar, em 64 esses barcos cheios de Marines, passeavam ameaçando bombardear o Porto de Santos ou a Baía da Guanabara.
Para não repetir esta historia, peço a todos os militantes, intelectuais, sindicatos e partidos políticas, que mantenham um alerta constante.
*Silvio Pizarro, Jornalista e Professor de Português - Buenos Aires
Publicação da Direção do MST
O Petróleo tem que ser nosso
| 24-Set-2008 | |
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A sociedade brasileira precisa abrir um grande debate sobre a exploração, produção e uso do petróleo encontrado na camada pré-sal. O gerenciamento dos nossos recursos naturais, como petróleo, minérios, água e terra, deve ser controlado pelo povo e administrado a partir dos interesses nacionais.
A grandiosa descoberta do pré-sal tem potencial para a produção entre 50 e 100 bilhões de barris de petróleo. Os especialistas mais otimistas apontam a existência de mais de 300 bilhões de barris. Até então, o Brasil tinha 12 bilhões de barris em reservas de petróleo, ficando em 16º no ranking mundial.
O salto do país nessa área é do tamanho da responsabilidade dos governos, do Estado e da sociedade em garantir que o nosso petróleo contribua para o desenvolvimento nacional, com o combate à pobreza e à desigualdade social. O presidente Lula, em seu pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, no dia 7 de Setembro, fez um compromisso claro: "Os recursos das jazidas do pré-sal serão canalizados, prioritariamente, para a educação e a erradicação da pobreza. Vamos aproveitar esta grande quantidade de recursos para pagar a imensa dívida que o nosso país tem com a educação".
Esperamos que as palavras do presidente sobre o pré-sal não virem letra morta, entrando para a coleção de promessas não cumpridas pelo governo, como a reforma agrária. Temos o compromisso, que reafirmamos na carta final do nosso 5º Congresso Nacional, de lutar pela soberania popular e, com essa descoberta, o povo brasileiro precisa se posicionar sob o risco de perdermos mais uma das nossas riquezas.
O primeiro passo é fazermos grandes mobilizações por um novo marco regulatório para o setor. Uma das heranças malditas do governo Fernando Henrique Cardoso, a Lei do Petróleo, aprovada em 1997, aumentou a influência de empresas privadas, nacionais e estrangeiras, e colocou uma riqueza fundamental sob as regras do mercado internacional, comprometendo a soberania nacional.
Em 10 anos, o governo federal entregou mais de 500 blocos de petróleo para 72 conglomerados econômicos, sendo a metade estrangeiros. Além disso, o Brasil recebe a menor porcentagem de royalties e participações pelo petróleo. O Estado brasileiro recebe atualmente 54%, enquanto a Líbia fica com 95%, Cazaquistão, Nigéria e Angola com mais de 80% e a Noruega com 78%.
Não podemos continuar com esse modelo e somente com a mudança das regras do setor será possível beneficiar todo o povo brasileiro com os recursos naturais do nosso país. O Fórum Nacional em Defesa do Petróleo, que reúne sindicatos, entidades e movimentos sociais, como o MST e a Via Campesina, tem propostas concretas e faz a campanha "O Petróleo tem que ser nosso".
O governo precisa interromper imediatamente os leilões dos blocos exploratórios, parar com a exportação de óleo cru, possibilitando agregar mais valor e desenvolver a indústria nacional, mudar o marco regulatório para garantir a soberania nacional e criar um fundo constitucional para vincular o investimento da renda do petróleo em educação, saúde, habitação e reforma agrária.
O Brasil é o oitavo maior consumidor de petróleo do mundo. Com o pré-sal, temos condição de garantir energia para o nosso desenvolvimento econômico e social a longo prazo. Precisamos pensar no futuro e construir um projeto para o nosso país. A exportação desenfreada de petróleo pode nos obrigar a voltar a importar em 20 anos e, por isso, é preciso controlar o ritmo da exploração.
A discussão sobre o petróleo não pode acontecer de forma isolada. Precisamos aproveitar a oportunidade para fazer um grande debate sobre o gerenciamento das nossas riquezas naturais e o desenvolvimento nacional.
No campo, sofremos com uma escalada de compra de terras por grupos estrangeiros, que pretendem produzir monoculturas valorizadas no mercado internacional para exportação, especialmente cana-de-açúcar para agrocombustível. Estamos perdendo o controle sobre o nosso território e sobre a produção agrícola, ficando cada vez mais longe de conquistarmos a nossa soberania alimentar.
A Vale tem isenção fiscal até 2015 para operações referentes à extração, circulação, comercialização e transporte da bauxita, alumina e alumínio, ferro e manganês no Pará, que vive praticamente da exportação de minérios. Com isso, o Estado e a população perdem R$ 850 milhões anuais com a isenção, dos quais R$ 595 milhões (70%) viriam com a Vale. Hoje, o orçamento paraense total é de R$ 7,8 bilhões. A Vale tem receita de R$ 4,2 bilhões apenas no Pará, mas paga em impostos menos de 7% de sua receita.
Direção Nacional do MST. |
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